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Posts publicados por “Anna Fadul”

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Acesso à justiça sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente

O presente trabalho tem por objetivo tecer algumas considerações a cerca do acesso à justiça frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo entendimento, majoritariamente tido como acesso ao Poder Judiciário, já não satisfaz, sendo imprescindível considerá-lo como um direito fundamental material, procurando, de forma célere e eficaz, atravessar os óbices postos à consecução da justiça.

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