Consiste num trabalho acadêmico, de carater explicativo e discussivo das respectivas matérias em pauta(Vide Titulo do artigo). Este trabalho foi desenvolvido com intuito de sintetizar algumas das prinncipais correntes doutrinárias que tratam do assunto, tendo em vista que advém de autores de grande importâcia para a literatura jurídica brasileira, para melhor compreensão do leitor.
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