É inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, devendo cada contribuinte, no caso, pleitear a suspensão da obrigatoriedade a repetição dos últimos 5 anos
26 de maio de 2022
É inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, devendo cada contribuinte, no caso, pleitear a suspensão da obrigatoriedade a repetição dos últimos 5 anos