É inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, devendo cada contribuinte, no caso, pleitear a suspensão da obrigatoriedade a repetição dos últimos 5 anos
Publicações feitas por “Maurício Pereira”
Maurício Gonçalves
Pereira, estagiário e
acadêmico do curso de
Direito, da Universidade
Estadual de Maringá,
cursando o 5º ano.