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Posts publicados por “Luiz Cláudio Barreto”

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Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS: cabe emenda da CDA?

Constatou-se que a legislação disciplinadora do PIS mais de uma vez foi declarada inconstitucional. Apurou-se que forte vertente entende que a alteração ou o alargamento da base de cálculo do PIS quando declarada inconstitucional é caso de erro de direito. Identificou-se que existem numerosos precedentes do STJ não admitindo emenda de CDA nos casos de declaração de inconstitucionalidade do PIS por se tratar de erro de direito e não mero erro material ou de fato.

Ser ou não ser, eis a questão

Constatou-se que, com a decisão do STF reconhecendo a relação entre bancos e clientes como de consumo, corroboraram-se os entendimentos já existentes em sede doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, nesta última já cristalizados em Súmula.

Bancos: Ser ou não ser fornecedor, eis a questão

Constatou-se que a concomitância de mora entre credor e devedor inibe os efeitos da mora. Apurou-se que o excesso de cobrança por parte do credor configura a sua mora. Concluiu-se que não há que se falar em cobrança de juros moratórios do devedor nestas circunstâncias. Concluiu-se, também, que consignar e mera faculdade do devedor, e não obrigação, quando presente a mora do credor.

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