Constatou-se que a legislação disciplinadora do PIS mais de uma vez foi declarada inconstitucional. Apurou-se que forte vertente entende que a alteração ou o alargamento da base de cálculo do PIS quando declarada inconstitucional é caso de erro de direito. Identificou-se que existem numerosos precedentes do STJ não admitindo emenda de CDA nos casos de declaração de inconstitucionalidade do PIS por se tratar de erro de direito e não mero erro material ou de fato.
Posts publicados por “Luiz Cláudio Barreto”
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Constatou-se que, com a decisão do STF reconhecendo a relação entre bancos e clientes como de consumo, corroboraram-se os entendimentos já existentes em sede doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, nesta última já cristalizados em Súmula.
Constatou-se que a concomitância de mora entre credor e devedor inibe os efeitos da mora. Apurou-se que o excesso de cobrança por parte do credor configura a sua mora. Concluiu-se que não há que se falar em cobrança de juros moratórios do devedor nestas circunstâncias. Concluiu-se, também, que consignar e mera faculdade do devedor, e não obrigação, quando presente a mora do credor.
Constatou-se no presente estudo que a contagem do prazo para divulgação da pesquisa eleitoral deve ser feita levando-se em conta a data do protocolo do pedido de registro.
Ao se coligar, o Partido Político abdica de sua legitimidade para postular judicialmente em favor da Coligação durante o processo eleitoral, da fase de convenção até a realização da eleição.