A inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 11.033/2004. Afronta à Constituição Federal. As certidões exigidas e o confronto com a forma de cobrança de tributo prevista na Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal).
Publicações feitas por “Leonardo Ferreira”
Cursando o 3º periodo de Ciencias Contábeis no Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos em Araguaína-TO;