O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, no exercício da Presidência, negou pedido do Estado do Pará com o qual pretendia suspender os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, garantindo a isenção da cobrança de ICMS a empresas exportadoras de madeira
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.