Parlamentar terá que usar tornozeleira eletrônica e está proibido de dar entrevistas. Descumprimento acarreta multa diária de R$ 15 mil.
5 de dezembro de 2022
Atos Anti-democráticos, Decisões & Notícias, Direito Constitucional, Direito Penal, Fake News, Internet & Redes Sociais e STF
Parlamentar terá que usar tornozeleira eletrônica e está proibido de dar entrevistas. Descumprimento acarreta multa diária de R$ 15 mil.