Por medida provisória (928) o Governo Federal alterou a lei no 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, a lei de acesso a informação.
2 de dezembro de 2022
Decisões & Notícias, Direito Administrativo, O Direito e Transparência e Acesso à Informação
Por medida provisória (928) o Governo Federal alterou a lei no 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, a lei de acesso a informação.