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Posts published in “Direito Constitucional”

STJ: Estado deve financiar medicamentos para 23 portadores de esclerose múltipla

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu o pedido da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla – ABEM, que interpôs mandado de segurança coletivo (recurso permitido às sociedades legais em defesa dos interesses de seus membros) contra o secretário de saúde do Paraná, com o objetivo de garantir o financiamento do medicamento Interferon Beta à 23 de seus associados.