O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ilmar Galvão, recebeu hoje (30/7) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI 2481) contra o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT). A ação foi protocolada pelo líder da bancada do PDT na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha.
A ADI alega descumprimento do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos. “O governador não concedeu, desde 1999, o reajuste previsto na Constituição”, argumenta o deputado.
A ADI, segundo o deputado, foi baseada em decisão tomada pelo STF em 25 de abril deste ano, que determinou ao presidente da República enviar projeto de lei ao Congresso Nacional para rever os salários dos servidores públicos. A decisão foi aprovada pelo plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2061, movida pelo PT e pelo PDT. A ação foi julgada procedente apenas em parte, reconhecendo a omissão por parte do Executivo, mas rejeitando o pedido dos partidos para que fosse fixado um prazo para o envio do projeto ao Congresso.
