Press "Enter" to skip to content

Posts published in “Direito Tributário”

Senado aprova redução na conta de energia com devolução de créditos

By Redação on 2 de junho de 2022 |

Agência Senado, Concessionárias de Luz & Energia, Decisões & Notícias and Direito Tributário

Senado aprova redução na conta de energia com devolução de créditos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade