Posts published in “Direito Processual Constitucional”

O Presidente da República (PR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3834), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a constitucionalidade da parte inicial do inciso V, artigo 4º da Resolução nº 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Liminarmente, pede a suspensão do dispositivo contestado