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Posts published in “Direito Eleitoral”

Conteudos sobre Direito Eleitoral

Não se admite recurso especial contra decisão que rejeita contas de candidato, decide TSE

O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Recurso Especial Eleitoral (Respe 28107) em que o deputado estadual eleito no pleito de 2006, Celso Antônio Giglio (PSDB-SP), questiona a rejeição de suas contas de campanha pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)