Direito Tributário – Página: 26 – O Direito

O pagamento do auxílio-alimentação efetuado, por meio de depósito em dinheiro na conta-corrente do funcionário, sofre a incidência da contribuição previdenciária

Publicações em “Direito Tributário”

STJ: incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação depositado em conta-corrente

STJ: agências de viagem e turismo têm direito à opção pelo regime do Simples

Princípio Constitucional -> Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária -> ampliação do Princípio causada pela EC n. 42.

STJ: cooperativa de crédito é isentas da Cofins quando empresta dinheiro a seus associados

Decisão impede que aposentado tenha seu carro apreendido pela fazenda por irregularidade na importação

STJ: Unimed deve pagar IR sobre valores recebidos de quem adere aos seus planos de saúde

ICMS deve ser recolhido no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final

STJ: serviços prestados devido a contrato de franquia são isentos de ISS

STJ: cooperativas devem pagar imposto sobre venda de combustível a cooperados

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

ICMS sobre energia e telecomunicação usadas em comércio não pode ser compensado