Publicações em maio 2003

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a multa de 20 salários mínimos, determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) contra a TV Globo, pela veiculação de cenas onde aparecem menores em programas de televisão, antes da expedição do alvará judicial, exigido pelo Código do Menor e do Adolescente para estes casos