Ilegalidade do recolhimento de PPD e aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB By Benevides Neto on 8 de junho de 2006 | Artigos, Teses & Pesquisas and Direito de Trânsito O artigo comenta assuntos atinentes à Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.
