O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribuna Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória nº 2226 (de 4/09/2001), que condiciona o julgamento de ações trabalhistas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) aos reflexos que elas possam ter na economia, na política e nos campos social e jurídico
13 de abril de 2026