Publicações em “STF”

O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, entrou hoje (17/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.458), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei 6.004/98, que concede isenção e benefícios fiscais em matéria de ICMS ao setor sucroalcooleiro do estado