No documento, também assinado pelo procurador-geral do estado, João Batista Plácido, o governador Capiberibe argumenta que a lei cria vantagens novas sem a devida previsão orçamentária.
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Supremo Tribunal Federal
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No documento, também assinado pelo procurador-geral do estado, João Batista Plácido, o governador Capiberibe argumenta que a lei cria vantagens novas sem a devida previsão orçamentária.