Pedido de vista do ministro Néri da Silveira adiou ontem (03/05) a conclusão do julgamento em que se discute a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (9.307/96).
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Supremo Tribunal Federal
18 de setembro de 2025
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Pedido de vista do ministro Néri da Silveira adiou ontem (03/05) a conclusão do julgamento em que se discute a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (9.307/96).