Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos absolutos, podendo ser quebrados em face do interesse público, que deve sempre prevalecer sobre o particular
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Superior Tribunal de Justiça
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Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos absolutos, podendo ser quebrados em face do interesse público, que deve sempre prevalecer sobre o particular