Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos absolutos, podendo ser quebrados em face do interesse público, que deve sempre prevalecer sobre o particular. Havendo, como ocorre na hipótese, fortes indícios de uma simulação contratual para impor à Caixa Econômica Federal pagamento de danos morais de 50 mil salários mínimos, há razão mais do que suficiente para autorizar a quebra dos sigilos fiscal e bancário das empresas envolvidas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, negou a segurança requerida pela Construtora Planalto da Borborema Ltda., de Garanhuns, no interior de Pernambuco, que pretendia anular o despacho do juiz federal da 6ª Vara daquele Estado, que, a pedido da CEF, determinou a quebra de seus sigilos bancário e fiscal.
A decisão do juiz ocorreu no julgamento de uma ação de indenização por danos morais, movida pela empresa Meta Construções Estruturas Metálicas Ltda. contra a Caixa Econômica Federal. A empresa pediu 24 mil reais em razão da multa que alegou haver sido obrigada a pagar, em conseqüência de sua inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito pela Caixa. Segundo a Meta, a negativação pela CEF a impossibilitou de cumprir o contrato de entrega de uma retroescavadeira, que firmara com a Construtora Planalto da Borborema Ltda., o que a obrigou a pagar multa no valor de 50 mil salários mínimos da época à empresa contratante. A CEF, no entanto, ao contestar a ação, argumentou haver sérios indícios de simulação maliciosa de contrato entre a Meta e a Planalto da Borborema, pedindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal das duas empresas pretensamente contratantes para apurar se houve ou não o alegado pagamento da multa, que considerou vultosa para uma empresa de pequeno porte.
O TRF da 5ª Região manteve o despacho do juiz que determinou a quebra dos sigilos, o que levou a Construtora Planalto da Borborema a recorrer para o STJ, como terceira interessada, pedindo a concessão da segurança, ao argumento de que a quebra de seus sigilos implica desrespeito à cláusula pétrea inscrita na Carta Magna, além de afrontar os princípios do sigilo das informações, da garantia do livre comércio e do direito do cidadão a não ser obrigado a produzir prova que possa vir a incriminá-lo.
Ao negar a segurança pedida, o relator do processo, ministro Castro Filho, argumentou que a jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do próprio STJ, tem garantido que, havendo fundamentação satisfatória na decisão judicial que autoriza a quebra dos sigilos, não ocorre violação a nenhuma cláusula pétrea da Constituição, porque o direito garantido no texto constitucional tem natureza relativa, podendo ser quebrado quando assim imponha o interesse público, que sempre se antepõe ao particular. Para o ministro, a interpretação do dispositivo que garante a inviolabilidade das comunicações autoriza a conclusão de que é vedada a comunicação dos dados apurados, o que não pode ser confundido com o conhecimento dos dados em si, principalmente quando evidentemente necessários à apuração dos fatos em julgamento.
Por tudo isso, em voto que foi acompanhado integralmente pelos ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy Andrighi, presidente da Turma, negou a segurança requerida, mantendo o Acórdão do TRF de Recife que confirmou a decisão do juiz de determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal das duas empresas. Não participaram do julgamento os ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.
