A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade sindical que defende os interesses das escolas particulares, ajuizou, hoje (17/10), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos (art. 12, “caput”, inciso IV, e artigo 19, “caput”, parágrafos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º) da Lei Federal 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)
11 de fevereiro de 2026