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STF condena Roberto Jefferson por atentar contra exercício dos Poderes STF condena Roberto Jefferson por atentar contra exercício dos Poderes By Redação on 16 de dezembro de 2024 | Decisões & Notícias, Direito Penal, STF and TSE
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STJ: FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios STJ: FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios By Redação on 5 de novembro de 2024 | Decisões & Notícias, Honorários and STJ
