Publicações em “Direito Penal”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje (21/08) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou decisão da Justiça paulista de internar uma adolescente em substituição ao regime de liberdade assistida, sem que ela tenha sido ouvida no processo por roubo.