Publicações em “Direito Penal”

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o recurso interposto pela defesa do Município de Santos, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a reparação de dano ambiental ocorrido na Praia de Boracéia, no Balneário Mogiano