Publicações em “STJ”

A Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda (Usibrás) aguarda no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão sobre direito a crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compras feitas de fornecedor pessoa física – no caso, um pequeno produtor rural que comercializa castanhas