O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou hoje (16/11), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2564), com pedido de liminar, contra o Decreto presidencial nº 4010, que estabelece, no artigo 1º, que a liberação de recursos para o pagamento dos servidores da Administração Pública Federal será feita mediante expressa autorização do presidente da República.
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