A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou hoje (22/11) no Supremo Tribunal Federal uma ação de Reclamação (RCL 1984) para suspender a eficácia da liminar concedida ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferindo o repasse de verbas às universidades federais referente ao mês de outubro.
O objetivo da Reclamação é fazer com que prevaleça a competência do Supremo Tribunal Federal sobre determinada matéria. A AGU alega que essa competência estaria sendo usurpada pelo ministro do STJ, pois desde a edição do Decreto 4.010/01, a competência para mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal foi outorgada ao Ministro do Planejamento, “mediante expressa autorização do presidente da República”. Por envolver então ato do presidente da República, argumenta, o julgamento da ação da Andes seria do STF.
Na petição da AGU, é requerida distribuição por prevenção à ministra Ellen Gracie, por ser ela a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2564) contra o Decreto 4.010/01 expedido pela Presidência da República
