Na noite de ontem (21/11), o ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminares nos Habeas Corpus 81.527 e 81.525, permitindo ao presidente da CUT, João Felício, e a dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (ANAMATRA) circularem pelas dependências da Câmara dos Deputados.
Segundo os impetrantes, a segurança da Câmara vinha impedindo o acompanhamento das discussões e da votação do projeto de lei nº 5843/2001, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em seu despacho, Pertence destacou que embora a Casas do Congresso Nacional tenham “amplo poder de polícia no recinto de suas sedes”, tal poder não pode “impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia”.
