Não é possível, no Estado brasileiro, a renúncia ao direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrados pela Constituição Federal. Por isso, o advogado de defesa não pode abrir mão dele, mesmo que o acusado admita a prática do crime
Posts publicados em abril 2005
A Universidade Salgado de Oliveira (Universo) terá de pagar indenização de R$ 5.200 a professora Célia Serpa Alves, de 39 anos
Breve abordagem acerca dos maus-tratos e da violência tão presente nas instituições carcerárias na atualidade, traçando um paralelo sobre o que é realmente mais benéfico para a sociedade em geral: castigar cruelmente os infratores ou reabilitá-los para o seu retorno à vida em comunidade.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (27) que a população brasileira tem de estar alerta e ciente de que atrás do nepotismo, está, sempre, a corrupção. “É atrás daquela pessoa que se diz de confiança que o detentor do mandato pratica os atos mais bárbaros contra o Estado Democrático de Direito e todos os princípios que regem a administração pública”, afirmou Busato, destacando a importância de a sociedade denunciar todo e qualquer indício da prática de nepotismo nos três Poderes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, participou, na manhã desta quarta-feira (27), de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/03
Aprovado há pouco, em Plenário, o Projeto de lei do Senado (PLS) nº 247/2004, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. A matéria aprovada diminui impostos e estimula a produção de papel de imprensa no país.
Por entender que a questão se encontra superada com o advento da Lei nº 10.962, de outubro do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, garantiu ao Carrefour Comércio de Indústria Ltda, de Belo Horizonte, o direito de colocar seus preços por meio de códigos de barras, e não por etiqueta colante afixada em todos os produtos
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra julgamento do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) que reconhecia o direito de neto com dependência econômica demonstrada de receber pensão pela morte da avó
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto do ministro Castro Filho, assegurou à massa falida de Bloch Editores S/A o direito de vender duas fazendas, Fazenda São Bento e Sítio Santa Rosa, situadas nos municípios de Resende e Itatiaia, no sul do Estado do Rio de Janeiro, para fazer face a créditos trabalhistas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio não pode ser considerada exigência constitucional
Uma visão crítica sobre as garantias de direitos individuais, numa esfera bastante específica. Examina-se, de forma cética, como a não-intervençao do Estado com seu aparato coercitivo pode prejudicar a função maior do próprio Estado.