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Posts publicados em agosto 2002

STF considera constitucional lei que permite ao Ministério Público do Trabalho propor ação contra cláusulas de Convenções Coletivas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou hoje (21/8) constitucional artigo da Lei Complementar 75/93, que dá competência ao Ministério Público do Trabalho propor ações para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva, que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores

Turista que perdeu abertura da Copa do Mundo vai receber indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o recurso especial impetrado pela Eurovip´s Operadora Internacional de Turismo e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil ao funcionário público Paulo Roberto Coitinho de Sá

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