Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou hoje (21/8) constitucional artigo da Lei Complementar 75/93, que dá competência ao Ministério Público do Trabalho propor ações para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva, que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
A decisão foi tomada ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1852) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que alegou cerceamento da liberdade sindical quanto à formalização de acordos e convenções coletivas ao questionar o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar.
No seu voto, o relator da ação, ministro Carlos Velloso, considerou o pedido improcedente uma vez que a Constituição Federal permite que o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, estabeleça outras atribuições para o Ministério Público, desde que compatíveis com a defesa da ordem jurídica (parágrafo 5º do artigo 128 e 129, inciso IX).
“Nada mais compatível com as funções institucionais do Ministério Público, que é a defesa em prol das liberdades individuais ou coletivas e em favor dos direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores”, afirmou o ministro Celso de Mello.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o conflito que o dispositivo poderia gerar “seria o Ministério Público querer chamar a si a tutela absoluta dos interesses dos trabalhadores contra os interesses dos próprios sindicatos, mas isso é assunto para ser debatido nas ações específicas”.
