A lei estadual 3.542/01 que garante descontos de até 30% em medicamentos para pessoas idosas, com mais de 60 anos, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, formado por 25 desembargadores. A decisão foi unanime.
Pela lei, de autoria de Sérgio Cabral (PMDB), as farmárcias seriam obrigadas a dar o desconto de 15% para idosos entre 60 e 65 anos, 20% para idosos entre 66 e 70 anos e de 30% para os de mais de 70 anos. Para ter direito ao desconto os idosos deveriam apenas apresentar a carteira de identidade e a receita médica. Mas, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro (Sincofarma) já tinha o direito de recusar os descontos assegurado em uma liminar da 7ª Câmara Cível.
De acordo com o Sincofarma, 90% das farmácias são de pequenos empresários e a lei dos descontos poderia provocar o fechamento de 50% dos estabelecimentos farmacêuticos.
