A ADIN questiona ainda a constitucionalidade dos decretos 3.555, de agosto de 2000, e 3.693, de dezembro de 2000, que regulamentaram a Medida Provisória.
13 de abril de 2026
13 de abril de 2026
A ADIN questiona ainda a constitucionalidade dos decretos 3.555, de agosto de 2000, e 3.693, de dezembro de 2000, que regulamentaram a Medida Provisória.