O estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal um pedido de Medida Cautelar (PET 2960) buscando suspender os efeitos de uma decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a qual autorizou a penhora e hasta pública de um bem de empresa pública estadual. Pretende-se que os efeitos da decisão permaneçam suspensos até o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo STF
13 de fevereiro de 2026