O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com objetivo de declarar a nulidade ou alterar cláusulas de contratos bancários de adesão, a fim de adequá-las ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.