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Publicações em “Decisões & Notícias”

Sindicato de transporte é ilegítimo para suspender decisão em ação para reajuste de tarifas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetran) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) que confirmou a negativa de liminar decidida em primeira instância para reajustar as tarifas de transportes urbanos em Manaus (AM