O ministro Celso de Mello, relator, determinou à Assembléia
Legislativa do Paraná o envio, no prazo de cinco dias, de
informações necessárias à instrução do processo.
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Supremo Tribunal Federal
21 de dezembro de 2024
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O ministro Celso de Mello, relator, determinou à Assembléia
Legislativa do Paraná o envio, no prazo de cinco dias, de
informações necessárias à instrução do processo.