Pedido de vista do ministro Néri da Silveira adiou ontem (03/05) a conclusão do julgamento em que se discute a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (9.307/96).
31 de outubro de 2025
31 de outubro de 2025
Pedido de vista do ministro Néri da Silveira adiou ontem (03/05) a conclusão do julgamento em que se discute a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (9.307/96).