Publicações em “Súmula Vinculante”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o substitutivo do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), ao Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).