Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, o grande problema da súmula vinculante, uma das propostas da reforma do Poder Judiciário, não é a redução da independência decisória da magistratura. “Já é uma tradição do Poder Judiciário julgar de acordo com as súmulas dos Tribunais Superiores”, observa a ministra. “O grande problema é que a súmula vinculante, da forma como está sendo proposta, vai concentrar grande parcela de poder no Supremo Tribunal Federal”, ela opina. A ministra defendeu seu ponto de vista hoje (4) no painel “Reforma do Judiciário”, durante o 4º Congresso Brasileiro de Administração da Justiça, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do CJF.
Ela explica que, pela proposta de reforma em tramitação no Congresso Nacional, o STF terá competência para editar a súmula de efeito vinculante em matérias infraconstitucionais e constitucionais. No entanto, atualmente é do STJ a competência para harmonizar a jurisprudência em matérias infraconstitucionais. “Desse modo, o STJ vai ficar sem função”, alerta Eliana Calmon. A ministra considera problemático conferir tanto poder a um tribunal eminentemente político. “Isso conduzirá à politização da nomeação de seus membros”, adverte.
Em relação aos julgamentos padronizados, ela argumenta que o enfoque individualista que hoje é conferido à processualística é a grande causa, tanto da lentidão quanto da tentativa de vencê-la mediante a padronização das decisões. “Não importa qual a tese jurídica discutida, pois, para um mesmo litígio, sempre há um cipoal de questões processuais. Em meu gabinete, por exemplo, tenho 22 modelos diferentes de votos a respeito de correção monetária e de expurgos inflacionários do FGTS, uma questão que já está pacificada nos tribunais.Os advogados tecem diversas tergiversações em matéria processual, que atrasam o andamento dos processos”, relata a ministra.
