Segundo o juiz, as empresas de telefonia, prestadoras de serviços no Estado do Rio de Janeiro, não vêm cumprindo a Lei Estadual nº 3.762/2002, publicado no DOERJ, em 08/01/2002, que proíbe expressamente a inscrição dos usuários inadimplentes, residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, em qualquer tipo e cadastro de devedores
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