O Órgão Especial do TJRS declarou hoje (30/10) a parcial inconstitucionalidade de dispositivo legal da Lei Orgânica do Município (LOM) de Quarai, que prevê a competência privativa da Câmara de Vereadores para convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretor de Órgãos da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos
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