A impossibilidade de utilização de um mandado de segurança para levar um réu à prisão, entendimento consolidado há vários anos em casos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, levou o ministro Nilson Naves, presidente em exercício do STJ, a conceder hoje (17/07) liminar em habeas-corpus solicitada pela defesa de Nicolau dos Santos Neto
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