Publicações em “Direito Civil”

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça podem julgar amanhã (21/08) um processo em que é questionada a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) para mover uma ação civil pública ajuizada contra o ex-deputado federal Sérgio Augusto Naya, a fim de garantir reparação de dano moral e material aos moradores do Edifício Palace II