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Supremo Tribunal Federal

Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário do STF, decide relatora

Por Redação em 27 de abril de 2022 |

Decisões & Notícias, Direito Penal e STF

Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário do STF, decide relatora

Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.