Juíza Federal de Minas Gerais, valendo-se da faculdade que lhe é conferida, resolve fazer o controle incidental das normas jurídicas, deixa de aplicar o artigo 19 da Lei 11.033/2004. por entendê-lo inconstitucional.
5 de fevereiro de 2026
5 de fevereiro de 2026
Juíza Federal de Minas Gerais, valendo-se da faculdade que lhe é conferida, resolve fazer o controle incidental das normas jurídicas, deixa de aplicar o artigo 19 da Lei 11.033/2004. por entendê-lo inconstitucional.