A obrigação de fornecimento de energia elétrica por doação não pode ultrapassar o prazo máximo de 30 anos. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o pedido da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina na ação de cumprimento de encargo proposta por Milton Carvalho e sua esposa
15 de janeiro de 2026