A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou uma multa imposta pela síndica de um condomínio a uma professora, sob o pretexto de desvio do uso residencial de seu imóvel
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A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou uma multa imposta pela síndica de um condomínio a uma professora, sob o pretexto de desvio do uso residencial de seu imóvel