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Publicações em “Decisões & Notícias”

Reduzido prazo relativo a contratos de telefonia fixa

A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, do TRF-1ª Região, deferiu em parte antecipação da tutela recursal requerida pela Brasil Telecom nos autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do ato de realização da prorrogação dos contratos de concessão de telefonia fixa comutada